“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF347 de 19/12/2023
Ementa: Direitos fundamentais dos presos. ADPF. Sistema carcerário. Violação massiva de direitos. Falhas estruturais. Necessidade de reformulação de políticas públicas penais e prisionais. Procedência parcial dos pedidos. I. Objeto da ação 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se postula que o STF declare que o sistema prisional brasileiro configura um estado de coisas inconstitucional, ensejador de violação massiva de direitos fundamentais dos presos, bem como que imponha ao Poder Público a adoção de uma série de medidas voltadas à promoção da melhoria da situação carcerária e ao enfrentamento d...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Jurisprudência - STF1018911 de 02/12/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanência de estrangeiros no país configuram-se como taxas. Nesse sentido: ADI 1378 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/1995, DJ 30/05/1997 e ADC 5 MC, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/1999, DJ 19/...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF3336 de 06/03/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado e organiza o sistema administrativo de gestão e execução da referida atividade. Conhecimento parcial da ação direta, a qual, quanto à parte de que se conhece, é julgada improcedente. 1. Pertinência temática e legitimidade ativa da requerente. Relação de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades institucionais perseguidas pela entidade sindical autora, na medida que o vício da legislação, se existente, atingir...
- Jurisprudência - STF3311 de 29/09/2022
BRANDT, Allan M. The Cigarette Century: The Rise, Fall, and Deadly Persistence of the Product That Defined America. Basic Books: New York, 2007. p. 443-444. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD). 2008. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv42980.pdf. Acesso em: 16 mar. 2023. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Saúde. 2019. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9160-pesquisa-nacional-de-saude.html?=&t=resultados. Acesso em: 16 mar. 2023. BRASIL. Instituto Nacional de Câncer. O...
- Jurisprudência - STF1070522 de 26/05/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO PLURALISMO (CF/88, ARTS. 220 E 221). CF/88, ART. 21, XI E XII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIF...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF7058 de 26/05/2022
ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais: orçamento público impositivo: da elaboração à execução. São Paulo: Almedina, 2021. p. 206-207. ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: 2015. ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 328. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra), Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo. ARGUELHES, Diego Werneck; LEAL, Fernando. O argumento das “capacidades institucionais” entre a banalidade, a redundância e o absurdo. Direito, Estado e Sociedade, n. 38, p. 6-50, jan./ju...
- Jurisprudência - STF743 de 11/06/2024
ALECRIM, Giulia. Incêndios no Pantanal mataram quase 17 milhões de animais vertebrados em 2020, 2021. São Paulo, CNN Brasil, 15 set. 2021. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incendios-no-pantanalmataram-quase-17-milhoes-de-animais-vertebrados-em-2020/. AMORIM, Amilton. PELEGRINA, Marcos Aurélio, JULIÃO, Rui Pedro. Cadastro e gestão territorial: uma visão luso-brasileira para a implementação de sistemas de informação cadastral nos municípios. São Paulo: Unesp, Digital, 2018. BANDEIRA, Gabriel. Sob Lula, Terra Yanomami teve 363 mortes em 2023 contra 343 em 2022. Poder360, 21 fev. 2024. Disponível em: https://www.poder360.com....
- Jurisprudência - STF519 de 10/04/2023
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO ...