“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.091 de 01/08/2022
Jurisprudência STJ 1091 de 01 de Agosto de 2022...
- Civil
- Bens Jurídicos
- Bem de família
- Bem de família legal
- Súmula Anotada - STJ496 de 13/08/2012
Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2.
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Conceito de Bens Públicos
- Súmula - STF340 de 13/12/1963
**Enunciado** Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Jurisprudência - STJ1.199 de 15/09/2023
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Jurisprudência - STJ1.142 de 19/05/2023
a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Jurisprudência - STF1151237 de 12/11/2019
É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. 1070 - Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Súmula Anotada - STJ103 de 26/05/1994
IMÓVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA MILITAR - SERVIDOR CIVIL - A LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS IMOÓEIS RESIDENCIAIS...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Aquisição e Alienação
- Alienação de bens públicos
- Súmula Anotada - STJ655 de 16/11/2022
PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SÚMULA 377 DO STF.
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens