“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei221 de 20/11/1894
Art. 29, c - os de incorporação de bens nos proprios nacionaes;...
- Lei12.774 de 28/12/2012
Art. 5º - As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União.
- Lei12.348 de 15/12/2010
Art. 6º - A Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 28-A, 28-B e 28-C: "Art. 28-A Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus sucessores, de Imóveis oriundos da extinta RFFSA localizados em terrenos de marinha ou acrescidos. § 1º A constituição do aforamento prevista no caput implicará a: I - isenção dos débitos principais e acessórios correspondentes às taxas de ocupação não pagas desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo contrato; e II - dedução de 17% (dezessete por cento) do valor correspondente ao...
- Lei14.673 de 14/09/2023
Art. 9º - Os Anexos XXVIII e XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXII e XXIII desta Lei. Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União...
- Lei3.531 de 19/01/1959
Art. 1º - Enquanto não fôr aprovado o Plano de Classificação de Cargos e Funções e revistos os níveis de retribuição correspondentes, na conformidade do art. 259 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , é concedido aos servidores civis do Poder Executivo da União e dos Territórios um abono provisório correspondente a 30% (trinta por cento) dos respectivos padrões referências e símbolos de vencimento, salários e funções.
- Lei6.125 de 04/11/1974
Art. 3º, §1º - Para efeito do disposto neste artigo, o valor dos bens do INPS e do IPASE será fixado por comissão, designada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, da qual participarão representantes das duas entidades.
- Lei4.318 de 23/12/1963
Art. 1º - A Receita do Distrito Federal para o exercício de 1964 é orçada em Cr$ 47.058.933.000,00 (quarenta e sete bilhões, cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil cruzeiros) de acôrdo com a especificação abaixo e quadros anexos: RECEITAS CORRENTES Renda Tributária Cr$ Impostos (...)1.251.500.000,00 Taxas (...)103.110.000,00 Contribuição de Melhoria (...)10.000,00 Renda Patrimonial (...)15.220.000,00 Renda Industrial (...)11.500.000,00 Transferências Correntes (...)23.067.033.000,00 Rendas Diversas (...)110.600.000,00 Total das Receitas Correntes (...)24.558.973.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito (...)500.000...
- Lei12.525 de 11/11/2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.