“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.137 de 07/12/1970
Brasília, 7 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor global de R$ 5.461.175,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e setenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2003
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar proposta de criação de programa de financiamento para renovação, conversão, modernização, recuperação e ampliação da frota de embarcações pesqueiras, identificando fontes de financiamento e as respectivas normas necessárias, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que o coordenará; II - Casa Civil da Presidência da Repúblic...
Medida Provisória454 de 28/01/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 251.983.425,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2207-4 de 10 de Agosto de 2001
Art. 2º, I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais); e...
Decreto-Lei1.655 de 09/01/1979
Art. 2º - O Banco do Brasil S.A. promoverá o devido crédito, à Receita da União, dos valores constantes dos comprovantes nele custodiados, nas épocas próprias.