“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei11.407 de 15/12/2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei13.217 de 22/12/2015
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00 (duzentos e onze milhões, cento e setenta e dois mil, cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei13.510 de 24/11/2017
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei13.698 de 01/08/2018
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00 (oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e setenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- Lei13.940 de 13/12/2019
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00 (vinte e oito milhões cento e setenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei3.879 de 30/01/1961
Art. 3º - O penhor legal instituído em favor da União pelo art. 4º da Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959, não atingirá as colheitas processadas durante os anos civis de 1960, 1961, 1962 e 1963 que poderão ser livremente alienadas e apenhadas, inclusive para garantia de financiamento de custeio agrícola proporcionados pela Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A.
- Lei3.762 de 25/04/1960
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pirai, do Estado do Rio de Janeiro, a área delimitada pelo perímetro da Vila de Pinheiral, ex-Pinheiro, sede do 4º distrito do aludido Município, excetuada a parte ocupada por serviços da União, do Domínio desta, a ser desmembrada do imóvel onde estão localizados a Escola Agrícola Nilo Peçanha e o Pôsto Zootécnico, do Ministério da Agricultura.
- Lei9.980 de 05/07/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.