Lei nº 13.217 de 22 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00 (duzentos e onze milhões, cento e setenta e dois mil, cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

Anexo

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							61.093.557
		Atividades
09 126	2061 2292	Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários							61.093.557
09 126	2061 2292 0001	Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional							61.093.557
				3	2	90	0	100	34.901.344
				3	2	90	0	151	26.192.213
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									61.093.557
TOTAL - GERAL									61.093.557

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							150.078.614
		Atividades
08 365	2030 20TR	Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS)							150.078.614
08 365	2030 20TR 0001	Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS) - Nacional							150.078.614
				3	2	40	0	151	150.078.614
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									150.078.614
TOTAL - GERAL									150.078.614

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							4.218.597
		Atividades
09 272	2061 2274	Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência							3.184.325
09 272	2061 2274 0001	Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência - Nacional							3.184.325
				3	2	90	2	151	2.865.281
				4	2	90	2	151	319.044
09 131	2061 4641	Publicidade de Utilidade Pública							1.034.272
09 131	2061 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							1.034.272
				3	2	90	0	151	1.034.272
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									4.218.597
TOTAL - GERAL									4.218.597

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							28.092.400
		Atividades
09 128	2061 20GN	Educação Previdenciária e Financeira							280.000
09 128	2061 20GN 0001	Educação Previdenciária e Financeira - Nacional							280.000
				3	2	90	0	151	280.000
09 183	2061 20HR	Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social							470.000
09 183	2061 20HR 0001	Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional							470.000
				3	2	90	0	151	470.000
09 183	2061 20HT	Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC							400.000
09 183	2061 20HT 0001	Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional							400.000
				3	2	90	0	151	400.000
09 665	2061 2562	Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos							1.700.000
09 665	2061 2562 0001	Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos - Nacional							1.700.000
				3	2	90	0	151	1.700.000
09 271	2061 8426	Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS							200.000
09 271	2061 8426 0001	Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional							200.000
				3	2	90	0	151	200.000
09 271	2061 8869	Reformas e Adaptações das Unidades do INSS							10.042.400
09 271	2061 8869 0001	Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional							10.042.400
				3	2	90	0	151	5.042.400
				4	2	90	0	151	5.000.000
		Projetos
09 271	2061 116V	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS							15.000.000
09 271	2061 116V 0001	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional							15.000.000
				4	2	90	0	100	10.000.000
				4	2	90	0	151	5.000.000
2114		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social							3.881.216
		Atividades
09 128	2114 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							3.881.216
09 128	2114 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional							3.881.216
				3	2	90	0	151	3.881.216
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									31.973.616
TOTAL - GERAL									31.973.616

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2051		Oferta de Água							24.901.344
		Projetos
18 544	2051 14VI	Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água							24.901.344
18 544	2051 14VI 0001	Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Nacional							24.901.344
			F	4	3	90	0	100	24.901.344
TOTAL – FISCAL									24.901.344
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									24.901.344

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							150.078.614
		Atividades
08 244	2069 20GD	Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares							53.373.459
08 244	2069 20GD 0001	Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares - Nacional							53.373.459
				3	2	90	0	151	53.373.459
08 306	2069 2798	Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar							16.705.155
08 306	2069 2798 0001	Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional							16.705.155
				3	2	90	0	151	16.705.155
08 511	2069 8948	Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural							80.000.000
08 511	2069 8948 0001	Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional							80.000.000
				3	3	50	0	151	11.393.667
				3	3	90	0	151	7.500.000
				4	3	30	0	151	7.500.000
				4	3	50	0	151	7.500.000
				4	3	90	0	151	46.106.333
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									150.078.614
TOTAL - GERAL									150.078.614