Lei nº 13.940 de 13 de dezembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00 (vinte e oito milhões cento e setenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
Anexo
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 140.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 368 | 2080 20RI | Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica | 140.000 | ||||||
12 368 | 2080 20RI 6500 | Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Campus Realengo I) | 140.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 140.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 140.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 140.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 500.000 | ||||||
12 364 | 2080 20RK 6501 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Paraná (Universidade Federal do Paraná) | 500.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 1.000.000 | ||||||
12 364 | 2080 20GK 6500 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro (Programa de Apoio às Artes - PROARTE) | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 700.000 | |||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 450.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 450.000 | ||||||
12 364 | 2080 20RK 6500 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Três Rios - RJ (Implantação do Sistema de Educação à Distância no Polo de Três Rios) | 450.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 450.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 450.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 450.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26252 - Universidade Federal de Campina Grande | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 519.387 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 519.387 | ||||||
12 364 | 2080 8282 1392 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Campina Grande - PB | 519.387 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 519.387 | |||
TOTAL – FISCAL | 519.387 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 519.387 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 850.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
12 368 | 2080 0509 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica | 850.000 | ||||||
12 368 | 2080 0509 2402 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Município de Barão de Monte Alto - MG | 850.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 850.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 850.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 850.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 10.360.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2081 8855 | Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública | 10.360.000 | ||||||
06 181 | 2081 8855 0042 | Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Santa Catarina | 360.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 360.000 | |||
06 181 | 2081 8855 6501 | Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado da Paraíba (Construção de Unidade Funcional do CICC-Centro Integrado de Comando e Controle em João Pessoa - No Estado da Paraíba) | 10.000.000 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 10.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 10.360.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.360.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 5.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 5.000.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0992 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Acaraú - CE | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 5.000.000 | |||
2054 | Planejamento Urbano | 7.710.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 7.710.000 | ||||||
15 451 | 2054 1D73 1113 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Novo Oriente - CE | 7.000.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 7.000.000 | |||
15 451 | 2054 1D73 1971 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Boa Nova - BA | 710.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 710.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 12.710.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.710.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2035 | Esporte, Cidadania e Desenvolvimento | 1.050.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
27 811 | 2035 20JO | Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor | 150.000 | ||||||
27 811 | 2035 20JO 0022 | Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - No Estado do Piauí | 150.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 150.000 | |||
Projetos | |||||||||
27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 900.000 | ||||||
27 812 | 2035 5450 3289 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Município de Comendador Levy Gasparian - RJ | 900.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 900.000 | |||
2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 334 | 2071 215F | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária | 600.000 | ||||||
11 334 | 2071 215F 0033 | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Estado do Rio de Janeiro | 600.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.650.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.650.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 333 | 2071 20Z1 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores | 600.000 | ||||||
11 333 | 2071 20Z1 0033 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado do Rio de Janeiro | 400.000 | ||||||
S | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 400.000 | |||
11 333 | 2071 20Z1 7000 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 200.000 | ||||||
S | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 600.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
12 364 | 2080 15R3 | Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior | 500.000 | ||||||
12 364 | 2080 15R3 7002 | Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior - Universidade Federal do Paraná - No Estado do Paraná | 500.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 519.387 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 519.387 | ||||||
12 364 | 2080 8282 1392 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Campina Grande - PB | 519.387 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 519.387 | |||
TOTAL – FISCAL | 519.387 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 519.387 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 1.000.000 | ||||||
12 364 | 2080 20RK 7134 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Programa de Apoio às Artes (PROART) - No Estado do Rio de Janeiro | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 700.000 | |||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 450.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 450.000 | ||||||
12 364 | 2080 8282 7357 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Implantação do Sistema de Educação à Distância no Polo de Três Rio - No Município de Três Rios - RJ | 450.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 450.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 450.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 450.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 990.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 368 | 2080 20RP | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica | 850.000 | ||||||
12 368 | 2080 20RP 7308 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Custeio - No Município de Barão de Monte Alto - MG | 850.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 850.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
12 368 | 2080 0509 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica | 140.000 | ||||||
12 368 | 2080 0509 7104 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Campos Realengo I - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 140.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 140.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 990.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 990.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 10.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2081 8855 | Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública | 10.000.000 | ||||||
06 181 | 2081 8855 7134 | Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - Construção do Instituto de Polícia Científica em João Pessoa - No Estado da Paraíba | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 10.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 360.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 421 | 2081 20WS | Consolidação do Sistema Penitenciário Federal | 360.000 | ||||||
14 421 | 2081 20WS 0042 | Consolidação do Sistema Penitenciário Federal - No Estado de Santa Catarina | 360.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 360.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 360.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 360.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 5.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 5.000.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 1126 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Pedra Branca - CE | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 5.000.000 | |||
2054 | Planejamento Urbano | 7.710.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 7.710.000 | ||||||
15 451 | 2054 1D73 1126 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Pedra Branca - CE | 7.000.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 7.000.000 | |||
15 451 | 2054 1D73 2073 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Ibicaraí - BA | 710.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 710.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 12.710.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.710.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2035 | Esporte, Cidadania e Desenvolvimento | 1.050.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
27 811 | 2035 20YA | Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento | 150.000 | ||||||
27 811 | 2035 20YA 0022 | Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Piauí | 150.000 | ||||||
F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 150.000 | |||
Projetos | |||||||||
27 812 | 2035 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 900.000 | ||||||
27 812 | 2035 5450 7302 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Implantação/Construção de Vila do Esporte - No Município de Comendador Levy Gasparian - RJ | 900.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 900.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.050.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.050.000 | ||||||||