Lei nº 13.510 de 24 de Novembro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2044 Promoção dos Direitos da Juventude 1.500.000 Atividades 04 131 2044 4641 Publicidade de Utilidade Pública 1.500.000 04 131 2044 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 1.500.000 F 3 2 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 25.000 Atividades 12 122 2109 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 25.000 12 122 2109 216H 0020 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na Região Nordeste 25.000 F 3 2 90 0 112 25.000 TOTAL – FISCAL 25.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.000 ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 68.400 Atividades 22 122 2121 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 68.400 22 122 2121 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 68.400 Agente público beneficiado (unidade): 3 F 3 2 90 0 174 68.400 TOTAL – FISCAL 68.400 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 68.400 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 3.700.000 Operações Especiais 28 212 0910 00Q8 Contribuição à Organização Internacional de Desenvolvimento de Padrões de Terminologias em Saúde (International Health Terminology Standards Development Organisation - IHTSDO) 3.700.000 28 212 0910 00Q8 0002 Contribuição à Organização Internacional de Desenvolvimento de Padrões de Terminologias em Saúde (International Health Terminology Standards Development Organisation - IHTSDO) - No Exterior 3.700.000 3 2 80 0 151 3.700.000 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 25.146.000 Atividades 10 301 2015 217U Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde 25.146.000 10 301 2015 217U 0001 Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde - Nacional 25.146.000 3 2 31 0 151 64.000 3 2 41 0 151 25.082.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 28.846.000 TOTAL - GERAL 28.846.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2044 Promoção dos Direitos da Juventude 1.500.000 Atividades 04 122 2044 8699 Gerenciamento das Políticas Públicas de Juventude 1.500.000 04 122 2044 8699 0001 Gerenciamento das Políticas Públicas de Juventude - Nacional 1.500.000 F 3 2 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 25.000 Atividades 12 364 2080 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 25.000 12 364 2080 20RK 0020 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste 25.000 F 3 2 90 0 112 25.000 TOTAL – FISCAL 25.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.000 ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 68.400 Atividades 22 122 2121 2000 Administração da Unidade 68.400 22 122 2121 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 68.400 F 3 2 90 0 174 68.400 TOTAL – FISCAL 68.400 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 68.400 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 28.846.000 Atividades 10 303 2015 20YS Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento 28.846.000 10 303 2015 20YS 0001 Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional 28.846.000 3 2 90 0 151 28.846.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 28.846.000 TOTAL - GERAL 28.846.000