Lei nº 13.510 de 24 de Novembro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

Anexo

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2044		Promoção dos Direitos da Juventude								1.500.000
		Atividades
04 131	2044 4641	Publicidade de Utilidade Pública								1.500.000
04 131	2044 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional								1.500.000
				F	3	2	90	0	100	1.500.000
TOTAL – FISCAL										1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação								25.000
		Atividades
12 122	2109 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								25.000
12 122	2109 216H 0020	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na Região Nordeste								25.000
				F	3	2	90	0	112	25.000
TOTAL – FISCAL										25.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										25.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços								68.400
		Atividades
22 122	2121 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								68.400
22 122	2121 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional								68.400
		Agente público beneficiado (unidade): 3		F	3	2	90	0	174	68.400
TOTAL – FISCAL										68.400
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										68.400

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								3.700.000
		Operações Especiais
28 212	0910 00Q8	Contribuição à Organização Internacional de Desenvolvimento de Padrões de Terminologias em Saúde (International Health Terminology Standards Development Organisation - IHTSDO)								3.700.000
28 212	0910 00Q8 0002	Contribuição à Organização Internacional de Desenvolvimento de Padrões de Terminologias em Saúde (International Health Terminology Standards Development Organisation - IHTSDO) - No Exterior								3.700.000
					3	2	80	0	151	3.700.000
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)								25.146.000
		Atividades
10 301	2015 217U	Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde								25.146.000
10 301	2015 217U 0001	Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde - Nacional								25.146.000
					3	2	31	0	151	64.000
					3	2	41	0	151	25.082.000
TOTAL – FISCAL										0
TOTAL – SEGURIDADE										28.846.000
TOTAL - GERAL										28.846.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2044		Promoção dos Direitos da Juventude								1.500.000
		Atividades
04 122	2044 8699	Gerenciamento das Políticas Públicas de Juventude								1.500.000
04 122	2044 8699 0001	Gerenciamento das Políticas Públicas de Juventude - Nacional								1.500.000
				F	3	2	90	0	100	1.500.000
TOTAL – FISCAL										1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos								25.000
		Atividades
12 364	2080 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior								25.000
12 364	2080 20RK 0020	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste								25.000
				F	3	2	90	0	112	25.000
TOTAL – FISCAL										25.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										25.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços								68.400
		Atividades
22 122	2121 2000	Administração da Unidade								68.400
22 122	2121 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional								68.400
				F	3	2	90	0	174	68.400
TOTAL – FISCAL										68.400
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										68.400

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)								28.846.000
		Atividades
10 303	2015 20YS	Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento								28.846.000
10 303	2015 20YS 0001	Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional								28.846.000
					3	2	90	0	151	28.846.000
TOTAL – FISCAL										0
TOTAL – SEGURIDADE										28.846.000
TOTAL - GERAL										28.846.000