“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei14.529 de 10/01/2023
Art. 1º - O inciso II do caput do art. 14-E da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14-E (...) II - até 31 de julho de 2023, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União." (NR)...
- Lei2.629 de 22/10/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho, 1º Região -, o crédito suplementar de Cr$ 42,000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros em reforço da seguinte dotação, estipulada no Orçamento Geral da União Lei nº (2.368, de 9 de dezembro de 1954) para o exercicio de 1955:...
- Lei4.457 de 06/11/1964
Art. 5º - O representante da União na Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas do Banco do Brasil S.A. promoverá a reforma dos Estatutos sociais dêste estabelecimento de crédito, para possibilitar ao mesmo conceder, em caso de necessidade, garantia suplementar ou aval em favor do Tesouro Nacional em contratos de financiamento feitos com base nesta Lei.
- Lei5.136 de 11/10/1966
Art. 2º - O crédito especial, objeto da presente Lei, terá a seguinte discriminação: Cr$ Supremo Tribunal Federal 713.467.602 Tribunal Federal de Recursos 194.765.000 Justiça Eleitoral (sede e regionais) 3.869.792.914 Justiça do Trabalho (sede e regionais) 5.532.826.261 Justiça Militar (sede e regionais) 984.912.000 Justiça do Distrito Federal e Territórios 191.200.000 Tribunal de Contas da União 2.029.000.000...
- Lei15.062 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00 (treze milhões duzentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- Lei10.734 de 11/09/2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00 (sessenta e nove milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei15.119 de 07/04/2025
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
- Lei11.661 de 24/04/2008
Art. 2º - O caput do art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2008, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (...)" (NR)...