Lei nº 15.062 de 23 de dezembro de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00 (treze milhões duzentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 7.498.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 4.998.000 | ||||||
0033 219Z 6012 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 02 122 | 498.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 498.000 | |||
0033 219Z 6015 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC | 02 122 | 4.500.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 4.500.000 | |||
Projetos | |||||||||
0033 12R9 | Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) | 02 122 | 2.500.000 | ||||||
0033 12R9 2261 | Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA | 02 122 | 2.500.000 | ||||||
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 8 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.500.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 7.498.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.498.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.260.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 2.260.000 | ||||||
0033 219Z 6015 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC | 02 122 | 2.260.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.260.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.260.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.260.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.000.922 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 1.000.922 | ||||||
0033 4257 6044 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG | 02 061 | 1.000.922 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.922 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.000.922 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.922 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 326.099 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 02 122 | 326.099 | ||||||
0033 20GP 0051 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso | 02 122 | 326.099 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 326.099 | |||
TOTAL - FISCAL | 326.099 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 326.099 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.176.902 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 02 122 | 2.176.902 | ||||||
0033 20GP 0033 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro | 02 122 | 2.176.902 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.176.902 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.176.902 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.176.902 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 6.760.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 437.000 | ||||||
0033 219Z 6044 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG | 02 122 | 437.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 437.000 | |||
0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 6.323.000 | ||||||
0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 02 061 | 6.323.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.323.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.760.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.760.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.998.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
0033 11RV | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF | 02 122 | 2.998.000 | ||||||
0033 11RV 5664 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 02 122 | 2.998.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.998.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.998.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.998.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.000.922 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 1.000.922 | ||||||
0033 219Z 6044 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG | 02 122 | 1.000.922 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.922 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.000.922 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.922 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 326.099 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 326.099 | ||||||
0033 219Z 0051 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso | 02 122 | 326.099 | ||||||
Infraestrutura mantida (unidade): 2 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 326.099 | ||
TOTAL - FISCAL | 326.099 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 326.099 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.176.902 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 2.176.902 | ||||||
0033 219Z 0033 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro | 02 122 | 2.176.902 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 330.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.846.902 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.176.902 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.176.902 | ||||||||