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Lei nº 10.734 de 11 de Setembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00 (sessenta e nove milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.2003

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0230 CORREDOR LESTE

5.956.000

PROJETOS

26 782 0230 5704 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

3.000.000

26 782 0230 5704 9921 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PASSOS - BOM JESUS DA PENHA

3.000.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM)10

F

4

2

90

0

111

3.000.000

26 782 0230 5789 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

2.956.000

26 782 0230 5789 0105 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA

2.956.000

CONTORNO CONSTRUIDO (KM)9

F

4

2

90

0

111

2.956.000

0232 CORREDOR SUDOESTE

5.000.000

PROJETOS

26 783 0232 3866 RECUPERAÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

5.000.000

26 783 0232 3866 0101 RECUPERAÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CAMPO GRANDE - CORUMBÁ (TREM DO PANTANAL)

5.000.000

TRECHO RECUPERADO (KM)8

F

4

2

90

0

111

5.000.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

23.543.000

PROJETOS

26 782 0233 3806 CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

6.460.000

26 782 0233 3806 0101 CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ACESSO A JOINVILLE

6.460.000

ACESSO CONSTRUIDO (KM)12

F

4

2

90

0

111

6.460.000

26 782 0233 3808 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL

860.000

26 782 0233 3808 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ENTRONCAMENTO SC-436 - ENTR. SC-437 - PONTE SOBRE CANAL LARANJEIRA

860.000

PONTE CONSTRUIDA (M)31

F

4

2

90

0

111

860.000

26 782 0233 3816 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL

2.163.000

26 782 0233 3816 0101 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-376/PR - AVENIDA COLOMBO - CONTORNO DE MARINGA

263.000

VIADUTO CONSTRUIDO (M)10

F

4

2

90

0

111

263.000

26 782 0233 3816 0103 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/RS - SAO LEOPOLDO, SOBRE AV. JOAO CORREA - (KM 247,5)

1.900.000

VIADUTO CONSTRUIDO (M)68

F

4

2

90

0

111

1.900.000

26 784 0233 3864 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS

14.060.000

26 784 0233 3864 0101 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE PARANAGUA

6.000.000

DRAGAGEM REALIZADA (M³)441176

F

4

2

90

0

111

6.000.000

26 784 0233 3864 0103 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE RIO GRANDE

6.000.000

DRAGAGEM REALIZADA (M³)570342

F

4

2

90

0

111

6.000.000

26 784 0233 3864 0105 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE LAGUNA

1.000.000

DRAGAGEM REALIZADA (M³)250000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

26 784 0233 3864 0107 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE ITAJAI

1.060.000

DRAGAGEM REALIZADA (M³)265000

F

4

2

90

0

111

1.060.000

0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA

16.183.910

ATIVIDADES

26 782 0234 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS

16.183.910

26 782 0234 4399 0015 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA

8.190.430

TRECHO MANTIDO (KM)136

F

4

2

90

0

148

6.412.250

F

4

2

90

1

111

1.615.870

F

4

2

90

0

111

162.310

26 782 0234 4399 0022 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI

7.993.480

TRECHO MANTIDO (KM)133

F

4

2

90

0

111

324.630

F

4

2

90

1

111

1.544.020

F

4

2

90

0

148

6.124.830

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

1.015.000

PROJETOS

26 782 0236 1224 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO

1.015.000

26 782 0236 1224 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO - EM VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

1.015.000

CONTORNO CONSTRUIDO (KM)3

F

4

2

90

0

111

1.015.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS

8.300.000

PROJETOS

26 782 0237 5718 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

7.900.000

26 782 0237 5718 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS

7.900.000

PONTE CONSTRUIDA (M)282

F

4

2

90

0

111

7.900.000

26 782 0237 5805 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

400.000

26 782 0237 5805 0101 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/TO - EM GURUPI

400.000

VIADUTO CONSTRUIDO (M)14

F

4

2

90

0

111

400.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

9.200.000

PROJETOS

26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE

9.200.000

26 782 0238 5711 0007 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC- RIO BRANCO – CRUZEIRO DO SUL

9.200.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM)31

F

4

2

90

0

111

9.200.000

TOTAL - FISCAL

69.197.910

TOTAL - GERAL

69.197.910

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0233 CORREDOR MERCOSUL

20.000.000

PROJETOS

26 784 0233 5019 AMPLIACAO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO

20.000.000

26 784 0233 5019 0043 AMPLIACAO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.000.000

F

4

2

90

0

111

20.000.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

9.567.360

PROJETOS

26 782 0236 1248 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS

9.567.360

26 782 0236 1248 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - DIVISA RO/AM - MANAUS

9.567.360

F

4

2

30

0

111

4.095.300

F

4

2

30

0

100

5.144.700

F

4

2

90

0

111

327.360

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

39.630.550

PROJETOS

26 782 0238 1408 CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE

5.355.329

26 782 0238 1408 0101 CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - EM RIO BRANCO

5.355.329

F

4

2

30

0

111

3.245.550

F

4

2

30

0

100

2.109.779

26 782 0238 1418 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA

2.980.721

26 782 0238 1418 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - FERREIRA GOMES - OIAPOQUE (FRONTEIRA COM A GUIANA FRANCESA)

2.980.721

F

4

2

30

0

100

1.336.500

F

4

2

30

0

111

1.644.221

26 782 0238 1420 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE

7.123.000

26 782 0238 1420 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - BRASILEIA - ASSIS BRASIL

160.000

F

4

2

30

0

111

160.000

26 782 0238 1420 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - RIO BRANCO - DIVISA AC/AM

6.963.000

F

4

2

30

0

100

1.633.500

F

4

2

30

0

111

5.329.500

26 782 0238 1422 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE

20.938.500

26 782 0238 1422 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO LIBERDADE

20.938.500

F

4

2

30

0

100

400.950

F

4

2

30

0

111

20.537.550

26 782 0238 1428 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS

3.200.000

26 782 0238 1428 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS - BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC

3.200.000

F

4

2

90

0

111

3.200.000

26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE

33.000

26 782 0238 5711 0005 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILEIA - ASSIS BRASIL

33.000

F

4

2

30

0

100

33.000

TOTAL - FISCAL

69.197.910

TOTAL - GERAL

69.197.910

Lei nº 10.734 de 11 de Setembro de 2003 | JurisHand AI Vade Mecum