Fica aberto crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2025
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
3.742.031
ATIVIDADES
0030 21HZ
0030 21HZ 6500
Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre
Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
Imóvel reparado/conservado (unidade): 1 (Acréscimo)
03 122
03 122
1.548.050
1.548.050
0030 21I0
0030 21I0 6500
Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
Família atendida (unidade): 20.000 (Acréscimo)
03 422
03 422
F
4-INV
2
90
0
3000
1.548.050
2.193.981
2.193.981
F
3-ODC
2
90
0
3000
2.193.981
TOTAL - FISCAL
3.742.031
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.742.031
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
4.960.822
ATIVIDADES
0032 2000
0032 2000 6502
Administração da Unidade
Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
04 122
04 122
F
F
3-ODC
4-INV
2
2
90
90
0
0
3000
3000
4.960.822
4.960.822
331.000
4.629.822
2224
Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo
2.455.820
ATIVIDADES
2224 20U6
2224 20U6 6500
Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos
Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo)
04 121
04 121
F
F
3-ODC
4-INV
2
2
90
90
0
0
3000
3000
2.455.820
2.455.820
1.879.820
576.000
TOTAL - FISCAL
7.416.642
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.416.642
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2318
Gestão de Riscos e de Desastres
107.047.354
OPERAÇÕES ESPECIAIS
2318 00T5
2318 00T5 6500
Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais
Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
Projeto executado (unidade): 2 (Acréscimo)
18 541
18 541
F
3-ODC
2
90
0
3000
107.047.354
107.047.354
107.047.354
TOTAL - FISCAL
107.047.354
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
107.047.354
