“bem de família legal” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.208 de 23/04/2020
Art. 3º - A designação dos integrantes da estrutura do Comitê de Dados, bem como de seu Coordenador, será realizada por ato do Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando se tratar de integrantes de outros órgãos e entidades administração pública estadual, mediante indicação dos respectivos Secretários de Estado em face de convite do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.278 de 27/12/2021
Art. 3º, §2º - Quando o requerimento for apresentado por consórcio ou associação que represente um grupo de concessionárias, deverão ser apresentados os atos constitutivos da entidade, devidamente registrados, indicando seu poder expresso de representação, ou a ata de assembleia extraordinária com a autorização específica, bem como a relação de empresas representadas.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.595 de 25/04/2019
Art. 1º, II, a - Pomba Branca: representação do Divino Espírito Santo "Deus", na cor branca, que simboliza pureza, passando a sensação de paz para a humanidade, guiando os Militares Estaduais integrantes do 33º BPM e a sociedade de Sapucaia do Sul à integração e a corresponsabilidade na busca do bem comum;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul58.126 de 28/04/2025
Art. 5º, I - suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuadas as previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, bem como em legislação específica, quando justificado pelo interesse público devidamente motivado perante a autoridade superior e desde que previamente autorizadas pelo GAE;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul44.608 de 23/08/2006
Art. 2º, II, b - dentro da guarnição em blau, as nove estrelas todas brancas, cor esta que simboliza a justiça, vigilância, firmeza incorruptível, zelo pelo bem público, e a obrigação que deve imperar no trato dos interesses das comunidades onde atuam;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.197 de 11/11/2021
Art. 5º - Os dirigentes das fundações de direito privado mantidas pelo Estado, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, bem como de empresas públicas, poderão estabelecer o expediente em regime de revezamento referido no "caput" do art. 1º deste Decreto, mediante compensação, observada a legislação vigente, desde que sejam mantidos os serviços essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução de continuidade.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.978 de 10/01/2025
Art. 2º, X - evento de saúde pública: situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínico epidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou de acidentes;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.677 de 19/06/2024
Art. 1º, IV - o art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. Para obter o reconhecimento institucional como APL, as aglomerações deverão definir uma entidade gestora e comprovar a realização de ações conjuntas e de cooperação entre as empresas e/ou produtores, evidenciando o funcionamento de uma governança há pelo menos seis meses, bem como apresentar a documentação definida pelo NEAT em Resolução.