“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1367394 de 19/05/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ISENÇÃO INTEGRAL. MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. LEI 15.467/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF598677 de 05/05/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque ...
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- Jurisprudência - STF1141756 de 10/11/2020
CREDITAMENTO, IMPOSTO, BEM ADQUIRIDO, DESTINAÇÃO, ATIVO PERMANENTE, EMPRESA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA, ICMS, ATIVIDADE, COMUNICAÇÃO, ESSENCIALIDADE, TELEFONE CELULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, CREDITAMENTO, ICMS, OPERAÇÃO, ENTRADA, CELULAR, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, TELEFONIA MÓVEL, CESSÃO, COMODATO, CLIENTE, APLICABILIDADE, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, ÓBICE, EFEITO CASCATA. CRÉDITO, IMPOSTO, BENEFÍCIO FISCAL. CONTABILIDADE, SUBORDINAÇÃO, TRIBUTAÇÃO.
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- Jurisprudência - STF714139 de 15/03/2022
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996, salientando que os requisitos concernentes à restituição e compensação tributária situam-se no âmbito infraconstitucional, e fixava a seguinte tese (tema 745 da repercussão geral): “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulaç...
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- Jurisprudência - STF970821 de 19/08/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de ...
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- Jurisprudência - STF1221330 de 17/08/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO de BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou ju...
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- Jurisprudência - STF628075 de 01/10/2020
BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 69. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e desenvolvimento regional. Série Doutrina Tributária v. IX. São Paulo: Quartier Latin; Tributário (IBDT), 2013. p. 120. BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. IPI e ICM: Fundamentos da Técnica Não-cumulativa. São Paulo: Resenha Tributária, 1979. p. 35. COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na Lei Complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978. p. 27. FARIA, Luiz Alberto Gurgel de; MENDES, Tâmara Cordeiro Polo. A glosa decréditos do ICMS como forma
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- Jurisprudência - STF1237351 de 04/08/2020
Jurisprudência STF 1237351 de 04 de Agosto de 2020...
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