“bem de família legal” em Decisões
- Súmula - STF144 de 13/12/1963
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF106 de 13/12/1963
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 68. Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF414 de 01/06/1964
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação** DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos de Vizinhança
- Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
- Súmula - STF120 de 13/12/1963
Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos de Vizinhança
- Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
- Súmula - STF188 de 13/12/1963
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Jurisprudência - STF736090 de 29/11/2024
MULTA, DIREITO TRIBUTÁRIO, NATUREZA JURÍDICA, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DISTINÇÃO, MULTA FISCAL MORATÓRIA, MULTA DE OFÍCIO, MULTA ISOLADA. DISCUSSÃO, CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIE, MULTA, DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNÇÃO, MULTA, CARÁTER PREVENTIVO, CARÁTER PUNITIVO, CARÁTER PEDAGÓGICO. COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO, SANÇÃO FISCAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SUJEITO PASSIVO, PADRONIZAÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, LEI NACIONAL, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, INSTITUTO JURÍDICO, DIREITO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, GARANTIA, UNIDADE, SISTEMA TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR,...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1535441 de 09/05/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Contribuições destinadas a terceiros. Limitação da base de cálculo. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que rejeitou pedido de limitação da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos. Isso porque o limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 teria sido revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF882461 de 30/04/2025
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, assentando a insubsistência da execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Contagem, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, propunha a fixação das seguintes teses para o Tema nº 816 da repercussão geral: "1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito t...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar