“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.046.607 de 31/05/2024
Jurisprudência TSE 060046607 de 31 de maio de 2024...
- Jurisprudência - STM70.001.612.420.257.000.000 de 13/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO TUMUTULÁRIO DO JUÍZO. DEIXAR de DECIDIR. JUIZ NATURAL. INAFASTABILIDADE de JURISDIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREJUÍZO ÀS PARTES. LIMINAR. MÉRITO. RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DO ANPP. CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DEFERIMENTO. UNANIMIDADE. I - Correição Parcial Militar interposta pelo Ministério Público Militar, contra o Despacho do Juiz Federal da Justiça Militar, nos autos do Acordo de Não-Persecução Penal, que deixou de homologar o ANPP, por entender que se deveria aguardar o...
- Jurisprudência - STM70.006.841.220.207.000.000 de 18/11/2020
AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 551 CPPM. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA de ERROR IN JUDICANDO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME. I - A revisão criminal tem o objetivo de rever decisão condenatória com trânsito em julgado, em decorrência de algum erro judiciário, desde que ocorridos um dos casos elencados no art. 551 do CPM. II - O rol previsto no art. 551 do CPPM é taxativo, não sendo possível as partes utilizarem desta ação autônoma de impugnação com o fim de rediscutir toda a matéria já debatida nas instâncias inferiores. Negado proviment...
- Jurisprudência - STM70.007.291.620.207.000.000 de 29/01/2021
AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 551 CPPM. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA de ERROR IN JUDICANDO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - A revisão criminal tem o objetivo de rever decisão condenatória com trânsito em julgado, em decorrência de algum erro judiciário, desde que ocorridos um dos casos elencados no art. 551 do CPPM. II - O rol previsto no art. 551 do CPPM é taxativo, não sendo possível as partes utilizarem desta ação autônoma de impugnação com o fim de rediscutir toda a matéria já debatida nas instâncias inferiores. Negado provimento ao Agravo Interno. De...
- Jurisprudência - TSE60.195.585 de 05/08/2025
ELEIÇÕES 2022. CANDIDATOS. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. COLIGAÇÃO. FEDERAÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. EXCEÇÃO de PRÉ–EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao recurso especial e, por conseguinte, se manteve acórdão do TRE/AL em que se rejeitou exceção de pré–executividade da federação agravante em cumprimento de sentença oriundo de representação por propaganda eleitoral irregular na disputa dos cargos de<...
- Jurisprudência - TSE60.291.988 de 17/06/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS IRREGULARES COM TRANSPORTE E PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PRECEDENTES. MOLDURA DO ARESTO REGIONAL QUE NÃO PERMITE A REVALORAÇÃO JURÍDICA NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24 e 30. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. É ônus da agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamen...
- Jurisprudência - TSE60.289.838 de 27/08/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO PROVENIENTE DO FUNDO PARTIDÁRIO DE DIRETÓRIO NACIONAL DE OUTRO PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material. 2. A contradição que autoriza a oposição de emb...
- Jurisprudência - TSE48.367 de 30/11/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CANDIDATO ELEITO. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE FATOS ANTERIORES À ASSUNÇÃO DO CARGO ELETIVO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO POR SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO FEITO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O STF fixou o entendimento DE que o foro por prerrogativa DE função se aplica apenas aos acusados DE crimes praticados durant...