“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF63 de 10/12/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PATRIMÔNIO Nacional) RE 134297 (1ªT), ADI 4269 (TP), ADI 487 MC (TP), ADI 1516 MC (TP), ADI 7007 MC-Ref (TP). (CONSEQUÊNCIA, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADI 267 MC (TP), ADI 1458 MC (TP), MI 107 QO (TP). (TÉCNICA de DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADI 875 (TP), ADI 1987 (TP), ADI 2727 (TP), ADI 3243 (TP), ADO 30 (TP), ADO 25 (TP), ADO 26 (TP). (OMISSÃO LEGISLATIVA, DECISÃO NORMATIVA, CARÁTER TEMPORÁRIO) MI 670 (TP), ADO 25 (TP). (ADO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE) ADO 37 AgR (TP), ADO 59 (TP). (SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, MATÉRIA,...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF7212 de 27/05/2025
REQTE.(S) : PARTIDO NOVO ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ¿ PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA...
- Jurisprudência - STF1307334 de 26/05/2022
RECTE.(S) : JOSE FERNANDO NEUBERN ADV.(A/S) : JULIO CHRISTIAN LAURE ADV.(A/S) : RAFAEL MAESTRELLO SILVESTRINI RECDO.(A/S) : RENATO GILDO PRIMAZZI JUNIOR ASSESSORIA COMERCIAL - EPP ADV.(A/S) : LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO ADV.(A/S) : MARCELLO DIAS DE PAULA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC) ADV.(A/S) : ARY JORGE ALMEIDA SOARES ADV.(A/S) : ALAIN ALPIN MAC GREGOR ADV.(A/S) : ANA PAULA TOMAZZETTI URROZ MACIEL PINHEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE ADV.(A/S) :...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. “Orçamento secreto”. Despesas públicas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Congresso. Emendas do relator (classificadas pelo identificador orçamentário RP 9). Constatação objetiva da ocorrência de efetiva transgressão aos postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade no âmbito da gestão estatal dos recursos públicos, assim como do planejamento orçamentário e da responsabilidade na gestão fiscal. 1. As práticas institucionais e padrões de
- Jurisprudência - STF976 de 21/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu parcialmente a cautelar, tornando obrigatória a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, bem como as seguintes determinações: “I) A formulação pelo PODER EXECUTIVO FEDERAL, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do PLANO de AÇÃO E MONITORAMENTO PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA Nacional PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO de RUA, ...
- Jurisprudência - STF1321139 de 18/12/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com agravo. Questão prejudicial de mérito. Sentença penal condenatória que versou simultaneamente sobre duas ações penais e que foi anulada pelo Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF3) em outros autos (ARE 1.157.879/SP). Reformada a decisão agravada para conceder habeas corpus de ofício e estender ao presente feito os efeitos do acórdão do TRF3 que reconheceu a nulidade da sentença. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve inalterada se...
- Jurisprudência - STF1321139 de 18/12/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com agravo. Questão prejudicial de mérito. Sentença penal condenatória que versou simultaneamente sobre duas ações penais e que foi anulada pelo Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF3) em outros autos (ARE 1.157.879/SP). Reformada a decisão agravada para conceder habeas corpus de ofício e estender ao presente feito os efeitos do acórdão do TRF3 que reconheceu a nulidade da sentença. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve inalterada se...
- Jurisprudência - STF4874 de 01/02/2019
NOCIVIDADE, USO, CIGARRO, SAÚDE. SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL, INDEPENDÊNCIA, ESTABILIDADE, DIRIGENTE, AUTONOMIA FINANCEIRA. PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DEMOCRACIA, DIREITO FUNDAMENTAL. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DISTINÇÃO, REGULAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. DISTINÇÃO, PODER NORMATIVO, FUNÇÃO LEGISLATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PODER GERAL DE