“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF6338 de 07/06/2023
REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS (OAB/DF 2037/12) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO VISIBILIDADE FEMININA ADV.(A/S) : CAROLINA LOBO...
- Jurisprudência - STF2163 de 01/08/2019
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : JANILTON FERNANDES LIMA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF706 de 29/03/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00032 INC-00035 INC-00036 ART-00006 "CAPUT" ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00005 INC-00008 INC-00009 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00125 PAR-00002 ART-00170 "CAPUT" INC-00005 ART-00205 ART-00207 ART-00209 INC-00001 INC-00002 ART-00211 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 LEI ORDINÁRIA LEG-FED L...
- Jurisprudência - STF603583 de 25/05/2012
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE, CONDICIONAMENTO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, APROVAÇÃO, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), ATRIBUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EXPLICAÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), CONDIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA. DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO FUNDAMENTAL, CORRELAÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSEQUÊNCIA, PODER PÚBLICO, DEVER, ASSEGURAMENTO, CONDIÇÃO, PESSOA NATURAL...
- Jurisprudência - STF1504143 de 18/03/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMAS 485 E 1.009 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso com base nas Súmulas 279 e 454 do STF e porque os Temas 485 e 1.009 da repercussão geral, suscitados p...
- Jurisprudência - STF7433 de 02/07/2024
ANDEIRA de MELLO, Celso Antônio. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. p. 17. BANDEIRA de MELLO, Celso Antônio. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, n. 1, p. 79. BANDEIRA de MELLO, Celso Antônio. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 9. BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. O começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. In: SILVA, Virgilio Afonso da (org.). Interpretação c...
- Jurisprudência - STF850 de 22/03/2022
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que conheceu em parte da arguição de descumprimento e, nessa extensão, deferiu o pedido de medida cautelar requerido, para determinar ao Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados), à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia as seguintes medidas: (a) quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, que seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas ...
- Jurisprudência - STF6342 de 11/11/2020
CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, DANO IRREPARÁVEL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, ADMISSÃO, DISCRICIONARIEDADE, STF, REALIZAÇÃO, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA. MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: HISTÓRIA, DIREITO DO TRABALHO. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, CARÁTER PRECÁRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA, INCLUSÃO, DIREITO DO TRABALHO, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRI...