“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1466825 de 09/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÕES E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL 019/DE-DET/2021. QUESTÃO 14 DA PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO. QUESTÃO NÃO INÉDITA. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADOS PROFERIDOS EM CASOS IGUAIS: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.465.836-ED E 1.466.823-AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA; 1.431.009, REL. MIN. DIAS TOFFOLI; 1.431.136, REL. MIN. ROBERTO BARROSO; 1.431.147, REL. MIN. AN...
- Jurisprudência - STF1446348 de 14/09/2023
AGTE.(S) : MARCOS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : MARCIO MENDES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ERCIO QUARESMA FIRPE INTDO.(A/S) : LEANDRO MARTINS BORGES ADV.(A/S) : ERCIO QUARESMA FIRPE INTDO.(A/S) : RAFAEL FUVIO SOUZ ADV.(A/S) : CLAUDINEIA CARLA CALABUND INTDO.(A/S) : RENATO SILVA RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS INTDO.(A/S) : RAMON DECASTRO HONORATO ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA INTDO.(A/S) : JACSON GUSMÃO PINTO ADV.(A/...
- Jurisprudência - STF1363013 de 12/03/2025
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES ADV.(A/S) : WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON PEDRO DE MELLO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) ADV.(A/S) : RONNER BOTELHO SOARES ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRE...
- Jurisprudência - STF1488769 de 11/06/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE DO PERFIL DO CANDIDATO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ALMEJADO. CARREIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 22. 1. Nos termos da tese fixada no Tema 22, julgado sob o rito da repercussão geral (RE 560.900-RG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe DE 17/8/2020), “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula DE edital DE concurso público que restrinja a participação DE candidato pelo simples fato DE
- Jurisprudência - STF883782 de 05/10/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DECISÃO, TURMA RECURSAL, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA RECURSAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE <...
- Jurisprudência - STF488 de 20/02/2024
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADV.(A/S) : ALESSANDRO INACIO MORAIS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
- Jurisprudência - STF664335 de 12/02/2015
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : ANTONIO FAGUNDES ADV.(A/S) : LUIZ HERMES BRESCOVICI AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP ADV.(A/S) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E INDÚSTRIA NAVAL DE CUBATÃO, SANTOS...
- Jurisprudência - STF662405 de 13/08/2020
CONTEXTO HISTÓRICO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CANCELAMENTO, PROVA, CONCURSO PÚBLICO, QUEBRA DE SIGILO, INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, DEVER, EXIGÊNCIA, SIGILO, FUNCIONÁRIO, ELABORAÇÃO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TEORIA DO RISCO INTEGRAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODER PÚBLICO, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, CAUSA EXCLUDENTE, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, DANO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, FATO, EXCLUSIVIDADE, VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. CASO CONCRETO, ENTE PÚBLICO, DELEGAÇÃO, PARTICULAR, ORGANIZ...
- Administrativo