Jurisprudência STF 883782 de 05 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 883782 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
05/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020
Partes
AGTE.(S) : MANOEL ANDRE DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A Súmula 281 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabelece que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 2. Do ponto de vista deste enunciado sumular, o incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), é considerado uma impugnação facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 3. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação aos referidos embargos -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o propósito de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para fazer prevalecer a decisão publicada em 11/5/2015, que negava seguimento ao agravo em recurso extraordinário.
Decisão
Após o voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes, a Ministra Cármen Lúcia, palestrante no XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli, participando do encontro com a Comissão Eleitoral da Legislatura da Província de Córdoba e o Presidente do Tribunal Supremo de Justiça, na Argentina, e o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 16.06.2016. Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator e Presidente à época), Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que davam provimento ao agravo da parte autora para fazer prevalecer a decisão publicada em 11/5/2015 que negava seguimento ao agravo em recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso para aguardar voto do Ministro Dias Toffoli ante a ocorrência de problemas técnicos que, segundo informação da Secretaria de Tecnologia da Informação,' inviabilizaram a abertura de campo de votação a Sua Excelência. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno da parte autora para fazer prevalecer a decisão publicada em 11/5/2015, que negava seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator e Presidente à época), Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DECISÃO, TURMA RECURSAL, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA RECURSAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXIDADE, DECISÃO, EXCEPCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DESCABIMENTO, NATUREZA JURÍDICA, RECURSO. FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA. SIMILARIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA, ACÓRDÃO. AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, SIMULTANEIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, SÚMULA, STF. PENDÊNCIA, JULGAMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNUJEFS), IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUPERAÇÃO, VÍCIO FORMAL, RECURSO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00092 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00098 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 ART-00105 INC-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00014 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI-012153 ANO-2009 ART-00014 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01029 PAR-00003 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 INC-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 LET-C ART-00330 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1989 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUM-000086 SÚMULA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000203 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TURMA RECURSAL, AUSÊNCIA, NATUREZA, AUTARQUIA, TRIBUNAL) RE 586789 (TP). (DESCABIMENTO, RESP, ACORDÃO, JUIZADO ESPECIAL) AI 459061 ED (1ªT), AI 587173 AgR (1ªT), AI 666186 AgR (1ªT), RE 585095 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, STF, DIREITO ESTRITO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ACO 1006 QO (TP). (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, AUSENCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RE 475726 AgR-ED (2ªT). (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) AI 563505 AgR (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) ARE 850960 AgR (2ªT), ARE 953700 AgR (TP), ARE 1255328 AgR (TP), ARE 1255493 AgR (TP), ARE 1255494 AgR (TP), ARE 1255492 AgR (TP). (INTERPOSIÇÃO, RE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) ARE 850960 AgR (2ªT). (INTERPOSIÇÃO, RE, EMBARGOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) ARE 1260351 AgR (TP), ARE 1253909 AgR (TP), ARE 1260348 AgR (TP). (FACULTATIVIDADE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, SÚMULA 281/STF, INTERPOSIÇÃO) RE 1063328 AgR (1ªT). (RESPONSABILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSO FACULTATIVO) ARE 1001525 AgR (2ªT). (INTERPOSIÇÃO, RE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, INCIDÊNCIA, SÚMULA 281/STF) ARE 911738 AgR (TP), ARE 843529 AgR (1ªT), ARE 1110632 AgR (1ªT), ARE 1059117 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DESCABIMENTO, RESP, ACORDÃO, JUIZADO ESPECIAL) RE 403818. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, SÚMULA 281/STF) ARE 757040 AgR. (INTERPOSIÇÃO, RE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, INCIDÊNCIA, SÚMULA 281/STF) ARE 1095486, ARE 1143984, ARE 1152455, ARE 1165062, ARE 1160968, ARE 1164644, RE 1157613, RE 1170983. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, RECURSO) TNU: Questão de Ordem nº 1. (CABIMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ACORDÃO, JUIZADO ESPECIAL) RDC na Rcl 14730. (DESCABIMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, QUESTIONAMENTO, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL) AgInt no PUIL 1523. (INCOMPETÊNCIA, TNU, DISCUSSÃO, NATUREZA CONSTITUCIONAL) TNU: Pedido de Uniformização 0500197-74.2016.4.05.8304. Número de páginas: 62. Análise: 08/09/2021, MAV.
Doutrina
ARRUDA, Antonio Carlos Matteis de. Recursos no processo civil: remissão feita a Barbosa Moreira nos comentários ao CPC. p. 63. MARQUES, Frederico. Manual de Direito Processual Civil. Campinas, 1997. PIMENTEL, Bernardo. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 374. SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva. Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais. Curitiba: Juruá, 2003. p. 170-171.