“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1529077 de 17/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS de DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ADC 41. I. Caso em exame 1. Banca de concurso pública que desclassificou candidato cotista sem indicação das razões do ato de eliminação. Candidata que se autodeclarou negra. Banca de heteroidentificação que não apresentou a motivação do seu ato de eliminação com critérios objetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que foi anulada pelo Tribunal a quo por ausênc...
- Jurisprudência - STF1151279 de 05/02/2019
AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS MONTEIRO ADV.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SCARPA RODRIGUES ADV.(A/S) : MAURO FURTADO PEREIRA AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS MILHOMEN ADV.(A/S) : ALINE ELIAS LASNEAUX ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE BARROS ARAÚJO ADV.(A/S) : VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA...
- Jurisprudência - STF1490606 de 06/12/2024
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO NÃO INÉDITA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INTROMISSÃO NOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que diverge da orientação das Turmas do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. O Tribunal de origem determinou a anulação de questão de concurso público, em razão d...
- Jurisprudência - STF632853 de 29/06/2015
O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento. O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de H...
- Jurisprudência - STF962 de 18/06/2024
ERICH, Hans-Uwe. In: ERICH, Hans-Uwe / MARTENS, Wolfgang. Allgemeines Verwaltungsrecht. 9. ed. Berlim/Nova York, 1992, p. 289. LARENZ, Karl. Derecho Justo: Fundamentos de Ética Jurídica. Madrid: Civitas, 1985. p. 91. LARENZ, Karl. Derecho Justo: Fundamentos de Ética Jurídica. Madrid: Civitas, 1985. p. 95-96. IPSEN, Jörn. Rechtsfolgender Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt. Baden-Baden, 1980. p. 174-193. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2020. p. 1524.
- Jurisprudência - STF1316795 de 04/09/2024
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Quadrilha ou bando. Estelionato. Corrupção ativa. Artigos 288; 171, § 3º; e 333, parágrafo único, todos do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF3921 de 04/05/2021
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR - MPCON ADV.(A/S) : TÂNIA MARGARETE DE SOUZA TRAJANO AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER...
- Jurisprudência - STF7287 de 10/07/2023
Ementa: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS de DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA Nacional DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados são d...