Jurisprudência STF 1316795 de 04 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1316795 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
04/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024
Partes
AGTE.(S) : JAIR BORGES ADV.(A/S) : ROGÉRIO MAIA GARCIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PEDRO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : FABIO DE SOUZA MELLO ADV.(A/S) : ADRIANO LOPES WEINMANN INTDO.(A/S) : DAGOBERTO SILVA ABREU ADV.(A/S) : ITIBERE PEDROSO INTDO.(A/S) : JORGE ALBERTO SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) : DIOGO ROSA SOUZA
Ementa
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Quadrilha ou bando. Estelionato. Corrupção ativa. Artigos 288; 171, § 3º; e 333, parágrafo único, todos do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00003 ART-00288 ART-00333 PAR-ÚNICO CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1335442 ED-AgR (1ªT), ARE 1383826 AgR (2ªT), ARE 1436545 AgR (TP), ARE 1465174 AgR (1ªT). (RE, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1394787 AgR (1ªT), ARE 1402838 AgR (TP), ARE 1438204 AgR (1ªT), ARE 1462494 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1353164 AgR (TP), ARE 1363894 AgR (2ªT), ARE 1375449 AgR (1ªT), ARE 1396010 AgR-segundo (1ªT), ARE 1465707 AgR (1ªT). (RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA) ARE 1244643 AgR (1ªT), ARE 1221255 ED-AgR-ED (2ªT), ARE 1321608 AgR (2ªT), ARE 1316809 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1342068 ED-segundos-AgR-ED (2ªT), ARE 1389338 ED-AgR (TP), ARE 1278146 AgR-segundo-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1472340 AgR (TP), ARE 1481730 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 28/10/2024, AMS.