Jurisprudência STF 7287 de 10 de Julho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7287
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
26/06/2023
Data de publicação
10/07/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-07-2023 PUBLIC 10-07-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados são disciplinados por leis complementares próprias, que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (art. 128, § 5º, da CF), respeitadas as normas gerais editadas pela União (art. 61, § 1º, II, “d”, da CF). 2. Ao prever critérios de desempate para a promoção por antiguidade que não encontram respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a Lei Complementar Estadual 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul) incorre em vício formal de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios estranhos ao desempenho da função institucional para efeito de desempate na promoção e remoção por antiguidade de membros do Ministério Público. Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente, com efeitos ex nunc.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 79, §1º, II, IV e V, da Lei Complementar 72/1994 do Estado do Mato Grosso do Sul, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Indexação
- INTERFERÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA, CONTROLE CONCENTRADO, STF, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, AUTOGOVERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GARANTIA, AUTOGOVERNO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). INICIATIVA DE LEI, CRIAÇÃO, CARGO, MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSIVIDADE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, MOVIMENTAÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REGRA, MOVIMENTAÇÃO, CARREIRA, MAGISTRATURA. JURISPRUDÊNCIA, STF, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, MAGISTRATURA, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). DESIGUALDADE, LEI, EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO, ISONOMIA. EFEITO PRO FUTURO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, ÂMBITO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00019 INC-00003 ART-00024 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00085 INC-00002 ART-00093 INC-00002 INC-VIII LET-A ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00128 PAR-00005 ART-00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00001 ART-00061 INC-00001 INC-00002 ART-00062 ART-00063 ART-00081 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000072 ANO-1994 ART-00079 PAR-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERFERÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2903 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 3870 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 4955 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, STF, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 1916 (TP), ADI 2923 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 5402 (TP), ADI 5505 (TP). (GARANTIA, AUTOGOVERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO) MS 21239 (TP). (EXCLUSIVIDADE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 852 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 5281 (TP), ADI 5402 (TP), ADI 5505 (TP). (LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, MAGISTRATURA, OBSERVÂNCIA, LOMAN) ADI 1422 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 3698 (TP), ADI 4042 MC (TP), MS 34076 (1ªT). (CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MAGISTRATURA, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO JURISDICIONAL) ADI 4042 (TP), ADI 6766 (TP), ADI 6779 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, ISONOMIA) ADI 2949 (TP), ADI 3522 (TP), ADI 3580 (TP), ADI 4178 (TP), ADI 5776 (TP). (EFEITO PRO FUTURO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 4758 (TP), ADI 4788 AgR-ED (TP). (INICIATIVA DE LEI, CRIAÇÃO, CARGO, MINISTÉRIO PÚBLICO) MS 21239 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 10/11/2023, JAS.
Doutrina
CARLOS S. FAYT, Supremacía constitucional e independencia de los jueces. Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 2 e ss. FÁBIO KONDER COMPARATO. Direito público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 83. MEIRELLES, Hely Lopes. Justitia, 128/168, Revista do Ministério Público do Estado de São Paulo. MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2021. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. São Paulo: Atlas, 2023.