“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1474399 de 03/05/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Hipótese de exceção. Tema 485/STF. Súmulas 279, 280 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE 632.853-RG (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para re...
- Jurisprudência - STF592905 de 05/03/2010
RECTE.(S) : HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO ADV.(A/S) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAÇADOR ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE SERPA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA SARAIVA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA...
- Jurisprudência - STF6936 de 26/04/2024
REQTE.(S) : DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB ADV.(A/S) : CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO ADV.(A/S) : RICARDO ZACHARSKI JUNIOR ADV.(A/S) : LUCIANA PEREIRA DIOGO...
- Jurisprudência - STF7183 de 28/03/2023
EMBTE.(S) : COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CRPD ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO TURMA DO JILÓ ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES AM. CURIAE. : INSTITUTO EMPATHIAE ADV.(A/S) : RAFAEL LUIS NADALINE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACION...
- Jurisprudência - STF7088 de 10/01/2023
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE - SAÚDE BRASIL ADV.(A/S) : FERNANDO JOSE CAVALCANTI PADILHA DE MELO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE CANCEROLOGIA ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA ADV.(A/S) : HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS FRATERNIDADES CRISTÃS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO BRASIL - FCD/BR ADV.(A/S) : PAULINHO ...
- Jurisprudência - STF5108 de 21/06/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Carteira de Identificação Estudantil. Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Expressão “filiadas àquelas” (art. 1º, § 2º e § 4º, e art. 2º, § 2º). Previsão de prévia filiação de entidades estudantis de âmbito local às de abrangência nacional para que possam emitir o documento. Violação do princípio da liberdade de associação. Interpretação conforme da expressão “entidades estaduais e municipais”. Entidades de representação estudantil. Expressão “pelas entidades nacionais ant...
- Jurisprudência - STF1219366 de 21/09/2021
Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gestão temerária de instituição financeira. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/1986. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da ...
- Jurisprudência - STF1504136 de 12/12/2024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS de DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ADC 41. I. Caso em exame 1. Banca de concurso pública que desclassificou candidata cotista sem indicação das razões do ato de eliminação. Candidata que se autodeclarou negra. Banca de heteroidentificação que não apresentou a motivação do seu ato de eliminação com critérios objetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que foi anulada pelo Tribunal a quo por ausênc...