Jurisprudência STF 592905 de 05 de Marco de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 592905
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EROS GRAU
Data de julgamento
02/12/2009
Data de publicação
05/03/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-05 PP-00996 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 187-204 JC v. 36, n. 120, 2010, p. 161-179
Partes
RECTE.(S) : HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO ADV.(A/S) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAÇADOR ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE SERPA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA SARAIVA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, Município de Itajaí, o Dr. Luís Roberto Barroso; pelo amicus curiae, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e, pelo recorrido, Banco Fiat S/A, o Dr. Hamilton Dias de Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2009. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 02.12.2009.
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PERMANÊNCIA, VIGÊNCIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, ATO NORMATIVO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, IMPEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPLICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ESPÉCIE, LOCAÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESULTADO, INEXISTÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00048 INC-00013 ART-00156 INC-00003 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006099 ANO-1974 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7132/1983 ART-00040 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007132 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 DECRETO-LEI LEG-FED RES-002309 ANO-1996 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00023 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Tese
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).
Tema
125 - Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão citado: RE 116121. Número de páginas: 28. Análise: 16/03/2010, KBP. Revisão: 05/04/2010, MMR.
Doutrina
ANDRADE, Jorge Pereira. Contratos Nominados. CAHALI, Yussef Said et al (Coord.). São Paulo: Saraiva, 1995. p. 217. CARNEIRO, Athos Gusmão. Leasing: O Contrato de Leasing financeiro e as ações revisionais. Revista Jurídica, n. 237, jul. 1997, p. 5-18. COMPARATO, Fábio Konder. Contrato de leasing. Revista dos Tribunais, n. 389, p. 10. GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 463. LIMA, Luiz Adriano. O contrato de Leasing - The leasing contract. Revista da USF, v. 16, p. 163.