Jurisprudência STF 7183 de 28 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7183 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
13/03/2023
Data de publicação
28/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023
Partes
EMBTE.(S) : COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CRPD ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO TURMA DO JILÓ ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES AM. CURIAE. : INSTITUTO EMPATHIAE ADV.(A/S) : RAFAEL LUIS NADALINE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (FENASAÚDE) ADV.(A/S) : LUIS INACIO LUCENA ADAMS ADV.(A/S) : MAURO PEDROSO GONCALVES ADV.(A/S) : MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO (ABRAMGE) ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO ADV.(A/S) : LAYS DO AMORIM SANTOS ADV.(A/S) : RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão ou obscuridade. 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.307/2022. 2. Alegação de que o acórdão embargado incorreria em omissões e obscuridades quanto a argumentos relativos à suposta inadequação da composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 3. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas e repelidas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: OBSCURIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, TOTALIDADE, ARGUMENTO, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, CONSUMIDOR, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONVENÇÃO INTERNACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00010 PAR-00007 PAR-00008 ART-0010D PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014307 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-2007 CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, ASSINADO EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, ASSINADO EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, ASSINADO EM 30 DE MARÇO DE 2007
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) AI 177313 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 25/09/2023, DAP.