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EMBTE.(S) : DANIEL SANTOS REIS ADV.(A/S) : ALESSANDRO VIETRI EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : VALE S.A. ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO EMBDO.(A/S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES ADV.(A/S) : RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO...
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS ADV.(A/S) : FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL COM NORMAS GERAIS SOBRE O IPVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE...
RECTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV.(A/S) : HUMBERTO JARDIM MACHADO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MARIA JUSSARA MAINARDI ADV.(A/S) : GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA...
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. p. 305. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 1069.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva. p. 630. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 21. ed. São Paulo: Atlas. p. 351.
AGTE.(S) : B.B. ADV.(A/S) : CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...