“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF4877 de 11/02/2021
Gilmar Ferreira MENDES; Paulo Gustavo Gonet BRANCO. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1277-1278.
- Jurisprudência - STF7698 de 06/03/2025
REQTE.(S) : PARTIDO NOVO ADV.(A/S) : ALEXANDRE BISSOLI ADV.(A/S) : ANDRÉ CAIXETA DA SILVA MENDES ADV.(A/S) : PIERRE ARUDÁ BUCAR LOPES RIBEIRO GONÇALVES INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF969 de 23/08/2023
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1047-1048.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Autonomia entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF1124690 de 11/03/2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) PELO BANCO BRADESCO. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/1991. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, II, E 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. ...
- Jurisprudência - STF1101937 de 05/02/2021
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADV.(A/S) : LILLIAN JORGE SALGADO AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (SINDITELEBRASIL) ADV.(A/S) : SAUL TOURINHO LEAL ADV.(A/S) : DESYREÉ TAVARES RAMOS AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ...
- Jurisprudência - STF1487990 de 23/04/2025
EMBTE.(S) : BANCO BMG SA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DJALMA SILVA JÚNIOR (18157/BA, 77124/DF, 368437/SP) ADV.(A/S) : MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (14572A/AL, 18454/BA, 24247-A/CE, 12883-A/MA, 44027/PE, 9499/PI) EMBDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : WILSON SALES BELCHIOR (4215/AC, 11490A/AL, A1037/AM, 2694-A/AP, 39401/BA, 17314/CE, 33615/DF, 24450/ES, 31084/GO, 11099-A/MA, 166299/MG, 20233/MS, 21150/A/MT, 20601-A/PA, 17314-A/PB, 01259/PE, 9016/PI, 70356/PR, 187262/RJ, 768-A/RN, 64...
- Jurisprudência - STF1459600 de 29/11/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL. MILITAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL E RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
- Jurisprudência - STF1537519 de 24/04/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação indenizatória. Colete balístico vencido. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agrava...