Jurisprudência STF 1124690 de 11 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1124690 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
22/02/2019
Data de publicação
11/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019
Partes
EMBTE.(S) : AIRTON NOGUEIRA LIMA ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) PELO BANCO BRADESCO. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/1991. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, II, E 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Detectado erro material, de rigor a sua correção. 2. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, de modo a afastar, do acórdão embargado, a aventada majoração dos honorários advocatícios.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração exclusivamente para corrigir erro material, de modo a afastar, do acórdão embargado, a aventada majoração dos honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00494 INC-00001 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST DEC-021325 ANO-1991 DECRETO, CE
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 29/03/2019, MJC.