Jurisprudência STF 4877 de 11 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4877
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
11/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 10-02-2021 PUBLIC 11-02-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CARGO COMISSIONADO – EXONERAÇÃO – VANTAGEM FINANCEIRA. Conflita, com a Constituição Federal, preceito a prever a possibilidade de exoneração de cargo comissionado e a continuidade da satisfação de vantagem – representação.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formalizado e declarou inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux (Presidente) e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO; DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE. CABIMENTO, REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO; APROVEITAMENTO, CARGO DIVERSO; AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REMUNERAÇÃO INTEGRAL, MOMENTO POSTERIOR, EXONERAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA; AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESTABILIDADE, AGENTE; OMISSÃO, REFERÊNCIA, APROVEITAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONSIDERAÇÃO, DISPONIBILIDADE, GARANTIA, INSTITUTO JURÍDICO, ESTABILIDADE. AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DISPONIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO; DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSIDERAÇÃO, DISPONIBILIDADE, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO, EXIGÊNCIA, ESTABILIDADE. CABIMENTO, REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL, APROVEITAMENTO, CARGO DIVERSO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, DECLARAÇÃO, DESNECESSIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, MIN. EDSON FACHIN, MIN. GILMAR MENDES, MIN. ROSA WEBER: POSSIBILIDADE, PRONUNCIAMENTO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CONTRARIEDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00041 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-003281 ANO-2008 ART-00005 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADI 1255 (TP). (ADI, MANIFESTAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 1616 (TP), ADI 3916 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 31/01/2022, JSF.
Doutrina
Gilmar Ferreira MENDES; Paulo Gustavo Gonet BRANCO. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1277-1278.