“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1055941 de 18/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (AMPLIAÇÃO, OBJETO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 564354 (TP), RE 579431 (TP), RE 581947 (TP), RE 657718 (TP). (RECEITA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PERSECUÇÃO PENAL) MS 21729 (1ªT), ADI 2386 (TP), ADI 2390 (TP), ADI 2397 (TP), ADI 2859 (TP), RE 389808 (TP), RE 601314 (TP), Inq 4011 (2ªT), AC 3872 AgR (TP), ARE 841344 AgR (2ªT), RE 906381 AgR (2ªT), RE 1043002 AgR (1ªT), RE 1041285 AgR-AgR (1ªT), ARE 1070607 AgR (1ªT), RE 1066844 AgR (1ªT), RE 1058429 AgR (1ªT), RE 1108725 AgR (2ªT), AC 33 MC, RE 601314 RG (TP), RE 1055941 RG (TP). (GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ABSOLUTO) MS 21729 ...
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- Jurisprudência - STF596701 de 26/06/2020
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 160 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a constitucionalidade do art. 3º, I, ‘a’, e do art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei 10.366/90 do Estado de Minas Gerais, reformar o acórdão recorrido e afirmar a exigibilidade de contribuições sobre proventos dos militares inativos no período compreendido entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ficando invertidos os ônus sucumbenciais e estabelecidas custas ex lege, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É constituci...
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- Jurisprudência - STF660970 de 04/05/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00020 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECRETO LEG-FED DEC-052026 ANO-1963 ART-00006 ITEM-93 DECRETO LEG-FED DEC-000406 ANO-1968 ITEM-29 LEG-FED DEC-097057 ANO-1988 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323B ...
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- Jurisprudência - STF1317786 de 10/02/2022
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : PIMENTEL & ROCHA LTDA ADV.(A/S) : JOAO VITOR FREITAS DE PAIVA...
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- Jurisprudência - STF605506 de 18/11/2021
RECTE.(S) : OPEN AUTO - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ADV.(A/S) : JULIANA GARCIA MOUSQUER ADV.(A/S) : RAUL COSTI SIMÕES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Jurisprudência - STF1199021 de 26/10/2020
1050 - Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.
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- Jurisprudência - STF1178310 de 22/05/2019
RECTE.(S) : GP IMPORTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS WENGERKIEWICZ RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Jurisprudência - STF855649 de 13/05/2021
RECTE.(S) : CELSO ZUCOLOTTO ADV.(A/S) : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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