“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF606314 de 06/07/2021
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 501 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União, a fim de reformar o acórdão do tribunal a quo, denegando a ordem ante a ausência de direito líquido e certo da recorrida ao reenquadramento dos seus produtos, garrafões, garrafas e tampas plástica (posição 3923.30.00 da TIPI), como embalagens de produtos alimentícios (posição 3923.90.00 da TIPI), nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que ut...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre produtos industrializados
- Jurisprudência - STF1224696 de 18/06/2021
RECTE.(S) : PLAYCENTER S.A. ADV.(A/S) : ANDREI FURTADO FERNANDES ADV.(A/S) : LIGIA REGINI DA SILVEIRA ADV.(A/S) : RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre a renda e proventos
- Jurisprudência - STF666156 de 16/06/2020
Jurisprudência STF 666156 de 16 de Junho de 2020...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre a propriedade territorial urbana
- Jurisprudência - STF1245097 de 27/07/2023
CARVALHO, Paulo De Barros. Curso De direito tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 333. COSTA, Myrella Cristine Trevisan. Base De Cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Revista De Direito Tributário Contemporâneo. Vol. 24/ 2020, p. 203 - 223, Maio - Jun/2020. FURLAN, Valéria. A base De cálculo do IPTU em face dos princípios da anterioridade e da legalidade. In.: MACEDO, Alberto; AGUIRREZÁBAL, Rafael Rodrigues; PINTO, Sérgio Luiz De Moraes; ARAÚJO, Wilson José De (Coords.). Gestão tributária municipal e tributos municipais. v. 6. São Paulo: Quartie...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre a propriedade territorial urbana
- Jurisprudência - STF590186 de 17/10/2023
RECTE.(S) : FRAS-LE S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS FRANZOI BASSO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : FABIO PALLARETTI CALCINI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO ADV.(A/S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO SCHOUERI...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
- Súmula - TSE39 de 28/06/2016
edição do seguinte verbete de súmula: Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Processo de registro de candidatura
- Jurisprudência - STF1162883 de 09/11/2018
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade....
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
- Súmula - TSE3 de 30/10/1992
TSE, de 25.9.2014, no AgR-REspe nº 184028 e, de 4.9.2014, no REspe nº 38455: no julgamento dos registros de candidaturas...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Processo de registro de candidatura
- Rito