“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1122122 de 24/05/2018
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade....
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis
- Jurisprudência - STF714139 de 15/03/2022
APAGÃO no Amapá: entenda as causas e consequências da falta de energia no estado. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2020/11/06/apagao-noamapa-entenda-as-causas-e-consequencias-da-falta-de-energia-no-estado.ghtml. Acesso em: 11 maio 2021. ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p.285. BARBOSA, Fernando de Holanda; et al. Aspectos econômicos das empresas estatais no Brasil: telecomunicações, eletricidade e petróleo. FGV-EPGE, Ensaios Econômicos, n. 184. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF598677 de 05/05/2021
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, INOCORRÊNCIA, VENDA, MERCADORIA. LEI ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INOBSERVÂNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, MOMENTO POSTERIOR. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO....
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- Tributação e Orçamento
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- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1221330 de 17/08/2020
Jurisprudência STF 1221330 de 17 de Agosto de 2020...
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- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1367394 de 19/05/2022
Jurisprudência STF 1367394 de 19 de Maio de 2022...
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- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF628075 de 01/10/2020
RECTE.(S) : GELITA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARCELO SILVA POLTRONIERI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROQUE ANTONIO CARRAZZA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO -...
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- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1237351 de 04/08/2020
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00001 INC-00003 LET-A ART-00155 PAR-00002 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-87/2015 ART-00155 PAR-00002 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-87/2015 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-A LET-C LET-D LET-I CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CNV-000093 ANO-2015 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO...
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- Jurisprudência - STF704815 de 12/12/2023
Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, Edson Fachin e André Mendonça, que negavam provimento ao recurso extraordinário e propunham a fixação da seguinte tese de julgamento (Tema 633 da repercussão geral): “O art. 155, § 2º, X, a, da CF/88, na redação dada pela EC nº 42/03, garante a manutenção e o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, relacionada com a produção de mercadoria destinada à exportação para o exterior”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Procurador ...
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