“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF776594 de 09/02/2023
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Responsabilidade da Anatel em relação a estruturas de Telecomunicações (Torres, Antenas, etc). 18 nov. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/outorga/telefoniamovel/responsabilidade-da-anatel-em-relacao-a-estruturas-de-telecomunicacoes-torresantenas-etc. Acesso em: 26 maio 2022. BRASIL. Agência Nacional de<...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Jurisprudência - STF1417155 de 01/12/2023
Jurisprudência STF 1417155 de 01 de Dezembro de 2023...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Espécies Tributárias
- Taxas
- Jurisprudência - STF611510 de 07/05/2021
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de Partidos Políticos e entidades sem fins lucrativos
- Jurisprudência - STF1293453 de 22/10/2021
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAPIRANGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE S...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF1288634 de 09/02/2023
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.172 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás - não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais", prejudicado o pedido de suspensão nacional dos processos que discorram sobre o tema. Tudo no...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF1016605 de 16/12/2020
BRASIL. Câmara dos Deputados. Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-150.pdf. ______.______. Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-145.pdf. ______.______. Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização). Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-226.pdf. CARNEIRO, Luísa Cristina Miranda. IPVA: teoria, prática e questões polêmicas. 1. ed....
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Jurisprudência - STF1334045 de 27/10/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00150 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-013296 AN...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Jurisprudência - STF1357421 de 08/03/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00013 INC-00022 INC-00035 INC-00055 ART-00024 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 ART-00155 INC-00001 ART-00170 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00127 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ...
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- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores