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Isso porque fora do domínio contratual, as pessoas são obrigadas ao dever geral de abstenção.Assim, ao gerar com sua ação...
aspecto meramente administrativo no qual a polícia realiza uma investigação preliminar sobre o sujeito suspeito pela prática do...
Ao expressar a vontade no sentido de reconhecer um filho, todas consequências do ato estarão previstas em lei.
O § 1º do art. 17 da CF/1988 assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento...
supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal (DI PIETRO, 2022).Pensando no agente público, cuida-se...
A doutrina critica a postura do legislador em cominar penas desproporcionalmente altas a crimes de menor relevância, como...
são fatos jurídicos que, ao se concretizarem, violam uma norma jurídica.O fato ilícito, abordado no Livro III, Título III do...
supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal (DI PIETRO, 2022).Quando pensamos em agentes estatais...