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atos-fatos jurídicos” em Conceitos

  • ConceitoServiço público em sentido amplo

    diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviço público em sentido amplo
  • ConceitoServiços públicos próprios e impróprios

    diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviços públicos próprios e impróprios
  • ConceitoMotivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

    direitos e interesses do servidor público, a Constituição Federal determina que o agente público está sujeito a regime jurídico...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Licenças
    • Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
  • ConceitoPrimazia do julgamento do mérito recursal

    flexibilização dos aspectos formais e burocráticos do processo, os quais por muitas vezes inviabilizavam a realização de atos...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Primazia da decisão de mérito
    • Primazia do julgamento do mérito recursal
  • ConceitoCâmaras municipais e vereadores

    O mandato do vereador é de quatro anos, sendo permitidas reeleições ilimitadas.Os vereadores são os eleitos para compor as...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Municípios
    • Câmaras municipais e vereadores
  • ConceitoGarantias do indiciado

    autos, a autodefesa positiva (com seu depoimento) ou a autodefesa negativa (com o silêncio)....

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Indiciamento
    • Garantias do indiciado
  • ConceitoAssédio sexual

    previsão do parágrafo segundo, a pena é aumentada em até ⅓, a critério do magistrado, se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos...

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Crimes contra a liberdade sexual
    • Assédio sexual
  • ConceitoExtinção da pessoa natural

    estava em perigo de vida; (iii) quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas naturais
    • Personalidade e capacidade
    • Extinção da pessoa natural