“assistência social” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.484 de 27/03/2024
Art. 1º, Parágrafo Único, I - da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;...
Lei Estadual do Paraná4.419 de 06/09/1961
Art. 3º - As condições sociais do doente, constantes do parágrafo único, do art. 1º, serão verificadas e documentadas em sindicância feita por uma comissão de três (3) assistentes sociais, designados pelo Secretário do Trabalho e Assistência Social.
Lei Estadual de Minas Gerais24 de 03/11/1947
Art. 6º, II - as transmissões a partidos políticos, templos de qualquer culto e instituições de educação e assistência social desde que suas rendas sejam integralmente aplicadas no País e para os respectivos fins (art. 111, da Constituição Estadual);...
Lei Estadual do Paraná8.658 de 10/12/1987
Art. 2º - Os imóveis de que trata esta Lei ficam gravados com a cláusula de inalienabilidade e serão utilizados na instalação de órgãos e serviços municipais voltados à atividades de assistência social a pessoas carentes da região.
Lei Estadual do Paraná17.870 de 19/12/2013
Art. 2º - O imóvel em questão fica gravado com cláusula de inalienabilidade e será destinado, exclusivamente, ao funcionamento de Centro de Referência de Assistência Social, retornando ao patrimônio do Estado do Paraná em caso de utilização diversa...
Lei Estadual do Paraná1.955 de 09/07/1954
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$. 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para conceder um auxílio ao Seminário "São José", da cidade de Castro.
Lei Estadual do Paraná940 de 14/10/1952
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), destinado a auxiliar a "Associação das Damas de Caridade", do município de Curiúva, nas suas obras de Assistência Social.
Lei Estadual do Paraná1.218 de 23/09/1953
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$. 12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinado a auxiliar o Clube Operário Beneficente da cidade de Teixeira Soares.