“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná13.976 de 27/12/2002
Art. 4º, IV - os partidos políticos, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de assistência social sem fins lucrativos assim reconhecidas pelo Poder Público e as instituições de educação que não exigem contribuição financeira dos alunos;...
Lei Estadual do Paraná1.371 de 30/10/1953
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a ocorrrer despêsas com a execução da presente lei.
Lei Estadual do Paraná3.475 de 17/12/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, destinado ao pagamento de dívidas da "Casa do Trabalhador".
Lei Estadual do Paraná2.807 de 18/08/1956
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$. 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado à concessão de auxílio ao HOSPITAL EVANGÉLICO DE LONDRINA.
Lei Estadual do Paraná1.626 de 14/01/1954
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à concessão de um auxilio à Maternidade de Paranaguá.
Lei Estadual do Paraná2.704 de 02/05/1956
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, em crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar o Hospital Municipal de Ribeirão do Pinhal.
Lei Estadual do Paraná16.270 de 09/11/2009
Art. 2º - Os imóveis em questão, que ficam gravados com cláusula de inalienabilidade, serão usados, exclusivamente, para implantação do Centro de Referência de Assistência Social, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.
Lei Estadual do Paraná4.896 de 10/08/1964
Art. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Franciscana de Assistência Social Santa Maria dos Anjos, com sede e foro no Município de Bandeirantes. (Redação dada pela Lei 18267 de 03/11/2014)...