Lei Estadual do Paraná nº 16270 de 09 de Novembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação dos imóveis que especifica, ao Município de Quinta do Sol.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Quinta do Sol, dos Lotes nºs 08, com área de 576,00 m² e 09, com área de 448,00 m², da Quadra nº 48, com edificação, sob Matrículas nºs 3.601 e 3.602, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão.
Os imóveis em questão, que ficam gravados com cláusula de inalienabilidade, serão usados, exclusivamente, para implantação do Centro de Referência de Assistência Social, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado