Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 16270 de 09 de Novembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo efetuar doação dos imóveis que especifica, ao Município de Quinta do Sol.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Quinta do Sol, dos Lotes nºs 08, com área de 576,00 m² e 09, com área de 448,00 m², da Quadra nº 48, com edificação, sob Matrículas nºs 3.601 e 3.602, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão.