“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal24.083 de 22/09/2003
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal20.336 de 24/06/1999
Art. 2º, III - articular com a Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, a programação do evento.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.293 de 25/03/2004
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CRIA O DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual de Minas Gerais12.925 de 30/06/1998
Art. 4º, II - instituir o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, garantida a composição paritária entre representantes do Governo e da sociedade civil organizada;...
Lei Estadual do Paraná412 de 27/10/1950
Art. 1º - Fica criado na Tabela II, da Parte Permanente do Quadro do Funcionalismo Público Civil do Estado, um (1) um cargo isolado de provimento efetivo de Redator Chefe de Propaganda Sanitária, padrão "Q", destinado à Secretaría de Saúde e Assistência Social.
Lei do Distrito Federal1.607 de 25/07/1997
Art. 1º, §2º - A Secretaria da Criança e Assistência Social, após o cadastramento, fornecerá o crachá de identificação do trabalhador, com foto, o qual será obrigatoriamente utilizado pelo cadastrado.
Lei do Distrito Federal5.352 de 04/06/2014
Art. 2º, II - Técnico em Assistência Social: três mil cargos;...
Lei Estadual de Minas Gerais2.453 de 25/09/1961
Declara de utilidade pública a Assistência Social Diocesana, de Governador Valadares. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...