“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná17.865 de 20/12/2013
Art. 2º - O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será usado pelo Município exclusivamente para instalação da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Tutelar Municipal.
Lei Estadual do Paraná18.465 de 27/04/2015
Art. 5º, III - um membro titular e um membro suplente, representantes da Secretaria de Estado responsável pela política pública do trabalho e da assistência social, a serem indicados pelo titular da Pasta;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.290 de 23/11/2009
Art. 4º - Os demais órgãos ou ações públicas, especialmente da área de saúde, assistência social, educação e meio ambiente poderão dotar-se das diretrizes e objetivos da política definida nesta Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.329 de 28/12/1979
Art. 3º, XI - os exames de projetos, serviços e obras sujeitos à fiscalização sanitária, referentes à construção de prédios hospitalares, pertencentes ao patrimônio de entidades de assistência social declaradas de utilidade pública;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.352 de 15/07/2016
Art. 3º - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos convocará a pensionada de que trata esta Lei, habilitando-a junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Lei Estadual do Paraná7.901 de 09/08/1984
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO BRASIL - LAR BOM SAMARITANO", com sede e foro na cidade de Curitiba.
Lei Estadual do Paraná20.191 de 15/05/2020
Art. 2º, §3º - O psicólogo, devidamente habilitado, poderá recomendar às famílias, atendimento por equipes das áreas da saúde, da assistência social e da rede de proteção integral da criança e do adolescente.
Lei Estadual do Paraná4.616 de 10/07/1962
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para auxiliar a Paróquia de Ivaiporã, na execução de obras de assistência social.