“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal44.215 de 08/02/2023
Art. 8º - Os servidores da carreira Pública de Assistência Social têm lotação exclusiva nos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo possível a cessão e a disposição desses servidores apenas nos casos previstos nos arts. 152 e 157 da Lei Complementar nº 840/2011, observado o limite estabelecido na Lei nº 5.184/2014.
Decreto Estadual de São Paulo65.651 de 23/04/2021
Art. 1º - O artigo1º do Decreto nº 64.325, de 11 de julho de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º- Fica oficializada a XII Conferência Estadual de Assistência Social, a realizar-se de forma virtual nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2021, cujo tema será "Assistência Social é um Direito: Evolução e Desafios do SUAS no Estado de São Paulo".". (NR)...
Lei do Distrito Federal3.668 de 13/09/2005
Art. 3º - Toda a arrecadação de que trata o artigo anterior será destinada às instituições de caráter Social e filantrópico inscritas no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e que atendam à população carente.
Lei Estadual do Paraná9.158 de 21/12/1989
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o "Departamento Nacional Assistencial do Menor", de Serviço Social e Proteção ao Menor Carente, S.S.P.M.C. e Assistência Social ao Menor Carente, A.S.M.C., com sede e foro nesta Capital.
Decreto do Distrito Federal34.123 de 28/01/2013
Art. 3º, II, h - Heloísa Machado de Carvalho Figueiredo, Especialista em Assistência Social - Arquiteto; Órgão de origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social; (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 36431 de 30/03/2015)...
Lei Complementar Estadual do Paraná169 de 11/03/2014
Art. 1º, II - assistência social;...
Decreto Estadual de Minas Gerais38.342 de 14/10/1996
Art. 7º, IV - recomendar a extinção ou readequação do fundo, quando necessário, ouvido o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul41.827 de 16/09/2002
Art. 2º, I - um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS -, que a presidirá;...