Lei Complementar Estadual do Paraná nº 169 de 11 de Março de 2014

Regulamenta o inciso XVIII do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo Poder Público.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 10 de março de 2014.

Art. 1º

Poderá, mediante lei específica, ser instituída ou autorizada a instituição de fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado, neste último caso, para o desempenho de atividade estatal que não seja exclusiva de Estado, nas seguintes áreas:

I

saúde;

II

assistência social;

III

cultura;

IV

turismo;

V

desporto;

VI

ciência e tecnologia;

VII

comunicação social.

Art. 2º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa Governador do Estado Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil Michele Caputo Neto Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado