“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais39.848 de 28/08/1998
Art. 3º, II - à Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, realizar o cadastro socioeconômico dos ocupantes dos terrenos;...
Decreto do Distrito Federal12.832 de 27/11/1990
Art. 1º - — É declarada de utilidade pública a entidade de assistência social, denominada "Lar da Criança Padre Cícero", com sede em Taguatinga — Distrito Federal.
Lei Estadual de Minas Gerais14.947 de 06/01/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel de que trata o caput deste artigo será usado para promover a integração social, por meio de atividades de assistência social à criança e ao adolescente.
Lei do Distrito Federal4.741 de 29/12/2011
Art. 3º - Altera o inciso I do art. 22 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 ........................" ...................................... "I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social, saúde e educação, e possuam certificado de utilidade pública e registro no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal."...
Lei Estadual do Paraná14.341 de 15/03/2004
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei 10.346, de 06 de julho de 1993, declarou de utilidade pública a Associação de Assistência Social Wesleyana da Vila São Pedro, com sede e foro nesta Capital, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação e Assistência Social Maria Júlia Ruthes, com sede e foro nesta Capital."....
Decreto Estadual de São Paulo62.956 de 22/11/2017
Art. 1º - O parágrafo único do Decreto nº 50.304, de 7 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único – O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e ao Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, no município.". (NR)...
Decreto do Distrito Federal32.133 de 27/08/2010
Art. 2º - Fica criado a Unidade Administrativa, o Centro de Referência da Assistência Social - Brasília, da Gerência de Atenção Integral às Famílias, da Diretoria de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal.
Decreto Estadual de São Paulo48.731 de 17/06/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel de que trata este decreto, destinar-se-á à instalação do Departamento Municipal de Assistência Social e do Fundo Social de Solidariedade do município.