“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro6 de 13/05/1977
Art. 6º, VII - promover a defesa do direito social à moradia, da função social da propriedade e da posse, nos conflitos de terras, habitação e questões fundiárias;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro69 de 20/11/1990
Art. 81, III - Exercer atividade político-partidária no local de trabalho ou contrária à lei;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro204 de 01/07/2022
Art. 38, XVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro105 de 05/07/2002
Art. 4º - – Fica extinta a Região da Baia da Ilha Grande, estabelecida no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social 1988/1991, aprovado pela Lei Nº 1.227 de 17 de novembro de 1987.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro152 de 19/11/2013
Art. 2º - O Conselho Estadual de Saúde – CES/RJ tem como diretrizes, além da gestão participativa e do controle social, a busca pela melhoria no acesso do cidadão ao SUS, a harmonia de ações nos municípios e regiões de saúde e a ampliação da participação efetiva do usuário no SUS.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro132 de 26/11/2009
Art. 2º, I, a - Grupo I, formado pelos cargos de Especialista em Previdência Social, de nível superior;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro195 de 26/10/2021
Art. 20, III - o Regime Geral de Previdência Social.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro64 de 25/09/1990
Art. 4º, I - Submeter à Assembléia Legislativa o Plano Diretor Metropolitano que conterá as diretrizes do planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social, incluídos os aspectos relativos às funções públicas e serviços de interesse comum, e fiscalizar e controlar sua execução;...