Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“assistência social” em Legislação EstadualLei Delegada Estadual de Minas Gerais140 de 25/01/2007Art. 3º, III, d - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais147 de 25/01/2007Art. 3º, III, d - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais69 de 29/01/2003Art. 3º, III, c - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais62 de 29/01/2003Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais68 de 29/01/2003Art. 3º, III, c - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais75 de 29/01/2003Art. 3º, III, d - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais71 de 29/01/2003Art. 3º, III, d - Assessoria de Comunicação Social;...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais64 de 29/01/2003Art. 3º, V - Assessoria de Comunicação Social;...1...242526...1250
