“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná181 de 04/01/1949
Art. 1º - Fica Aberto à Secretaria de Saúde e Assistência Social, o crédito especial de Cr$ 600.00,00 (seiscentos mil cruzeiros) para atender às despêsas com o convênio assinado com o Departamento Nacional da Criança e a Legião Brasileira de Assistência, para a "Campanha da Criança".
Decreto do Distrito Federal3.823 de 17/08/1977
Art. 3º, III - Central de Medicamentos, do Ministério da Previdência e Assistência Social...
Lei Complementar do Distrito Federal591 de 26/04/2002
Art. 3º - Como contrapartida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, o donatário fará a edificação necessária à prestação de assistência gratuita à comunidade carente de suas localidades,com assistência social, à saúde e educacional.
Lei Estadual do Paraná16.888 de 01/08/2011
Art. 1º, VII - declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de entes internacionais. § 1º As entidades de cunho de Assistência Social, deverão comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Estadual de Assistência Social. § 2º As demais entidades deverão apresentar declaração de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua área de atuação, exceto quando já tenham título de utilidade públic...
Lei do Distrito Federal5.351 de 04/06/2014
Art. 25 - Fica criado o Comitê Gestor da Política Socioeducativa, coordenado pelo órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas e composto por representantes dos órgãos responsáveis pelas Políticas de Educação, Saúde e Assistência Social, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 26. Deve ser preservada, nas leis futuras, isonomia de tratamento e benefícios entre a carreira de que trata esta Lei e carreira Pública de Assistência Social. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0723941-68.2020.8.07.0000 de 14/07/2020) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0723941-68.2020.8.07.0000 de 31/08/2021)....
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.564 de 11/04/2024
Art. 13, VI - Secretaria de Assistência Social,...
Decreto do Distrito Federal29.793 de 08/12/2008
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB crédito suplementar, no valor de R$ 2.888.753,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais77 de 08/02/1938
Art. 157 - O governo apoiará as associações de classe dos funcionários, com finalidade prevista na legislação do país, notadamente as de assistência social aos funcionários e suas famílias.