Lei Estadual do Paraná nº 181 de 04 de Janeiro de 1949

Fica Aberto à Secretaria de Saúde e Assistência Social, o crédito especial de Cr$ 600.00,00 (seiscentos mil cruzeiros) para atender às despêsas com o convênio assinado com o Departamento Nacional da Criança e a Legião Brasileira de Assistência, para a "Campanha da Criança".

Fica sem aplicação a importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) à Secretaria de Saúde e Assistência Social, constante das seguintes verbas do orçamento vigente: Verba 801 - 8-04-1 Cr$   50.000,00 Verba 802 - 8-09-0 Cr$   10.000,00 Verba 802 - 8-07-1 Cr$   30.000,00 Verba 803 - 8-47-0 Cr$   10.000,00 Verba 803 - 8-49-0 Cr$   40.000,00 Verba 803 - 8-40-1 Cr$   60.000,00 Verba 803 - 8-41-1 - Sub 5 Cr$   31.000,00 Verba 803 - 8-41-1 - Sub 6 Cr$   19.000,00 Verba 803 - 8-42-1 Cr$   40.000,00 Verba 803 - 8-46-1 Cr$   40.000,00 Verba 803 - 8-47-1 Cr$ 240.000,00 Verba 804 - 8-43-1 - Sub 5 Cr$   20.000,00          TOTAL Cr$ 600.000,00

Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.