“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais58 de 29/01/2003
Art. 3º, X, c - Superintendência de Assistência Social;...
Decreto do Distrito Federal23.362 de 14/11/2002
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos a aplicação financeira proveniente do Convênio nº 048/96, celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Ação Social, tendo a execução pelo Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, e pela anulação parcial e total das dotações orça...
Decreto do Distrito Federal35.860 de 30/09/2014
Art. 3º - Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF – CODHAB e do Fundo de Assistência Social do DF ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.
Decreto Estadual de Minas Gerais38.910 de 10/07/1997
Art. 1º - – Fica aberto o crédito suplementar de R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais), às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente: R$ 1381.14804774.015-4210-451 100.000,00 1381.15814886.016-4331-451 26.000,00...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.521 de 24/05/2022
Art. 12 - Em relação ao Pacto Estadual de Proteção à População LGBTQIA+, caberá à Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social:...
Decreto do Distrito Federal22.986 de 24/05/2002
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos ao Termo de Responsabilidade nº 2797/2000, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Secretaria de Estado de Ação Social, com interveniência do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal; e pelo excesso de arrecadação decorrente do Contrato nº 0124.074.970/01, firmado entre a Empresa Bra...
Decreto Estadual do Paraná1.533 de 02/07/2003
Art. 1º - Fica procedida a troca entre as modalidades de aplicação de despesas do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, no valor de R$ 93.741,00 (noventa e três mil, setecentos e quarenta e um reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal46.219 de 30/08/2024
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 27.349.919,00 (vinte e sete milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e dezenove reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.